Tanto o oferecimento como a aceitação do seguro garantia e da fiança bancária foram regulamentados e passam a ter regras específicas que merecem atenção Recentemente, a notícia de uma nova portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) pela Receita Federal, a RFB 315/2023, foi recebida com um misto de empolgação e cautela pelos empresários […]